O Governo preocupa com propostas para o trânsito

O Governo preocupa com propostas para o trânsito

O código de trânsito brasileiro estruturou-se sob os auspícios do princípio da precaução.

O atual Código, aprovado em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi projetado para conter a violência, o tráfico, o que mata, mutilado e inabilitou a milhares de pessoas em idade produtiva a cada ano (a maioria das vítimas têm entre 20 e 39 anos). É o resultado de estudos destinados a aumentar a segurança dos motoristas, passageiros e pedestres, em um país com um número recorde de mortes no trânsito. Neste contexto, uma de suas inovações foi o sistema de pontuação, que leva à suspensão do direito de dirigir quando o motorista atingir 20 pontos na carteira, e é o resultado de estudos destinados a aumentar a segurança dos motoristas, passageiros e pedestres, em um país com um número recorde de mortes no trânsito. Neste contexto, uma de suas inovações foi o sistema de pontuação, que leva à suspensão do direito de dirigir quando o motorista atingir 20 pontos de sua carta de condução.

O atual Presidente da República quer mudar este quadro.

O objetivo, segundo informou o Presidente, é um: colocar um fim ao que ele chama de “indústria fina”.

Na justificativa do projeto afirma que “a atual complexidade do trânsito brasileiro gera cada vez mais frequentemente a possibilidade de que o motorista faça uma auto-estrada de trânsito, mesmo que não tenha a intenção de fazê-lo”, pelo que “atingir os 20 pontos é cada vez mais comum na situação brasileira”. No entanto, este argumento é claramente temerário: ignorando a “complexidade” das regras de trânsito, o condutor pode cometer irregularidades a sua vontade, sob a proteção do Estado.

Entre outras medidas, o presidente quer aumentar de 20 para 40 o limite de pontos na história do Cartão Nacional de Licenças nacional de habilitação (CNH), deixar de multar a falta de uso do assento infantil e deixar de fazer testes toxicológicos dos caminhoneiros. O texto foi apresentado na terça-feira. Os especialistas temem que as mudanças causam mais mortes.

O ponto controverso é o fim da multa para os motoristas que transportam crianças sem assento. Para o projeto, o descumprimento da norma -hoje, uma infracção muito grave, – somente geraria um aviso. Segundo a OMS, as cadeiras reduzem o número de crianças que morrem em acidentes em até 60%.

A supressão da exigência dos exames toxicológicos para os motoristas profissionais é outra medida imprudente, já que não tem em conta a realidade das estradas.

O código de trânsito brasileiro está consagrado o direito fundamental à vida.

As mudanças desejadas devem ser precedidos de estudos técnicos que possam apoiá-los, ou seja, os efeitos das medidas devem ser exploradas antes que eles possam apresentar. A falta de estudos e debates para a criação do projeto com os organismos estatais “já revela a imaturidade e a pressa com que se levou a cabo”, segundo o texto. Os dados estatísticos existentes contradizem os argumentos do Presidente para justificar as medidas.

As mudanças propostas pelo Presidente da República na regulação do trânsito, mais do que uma homenagem à liberdade, significam “um convite à morte”.

Segundo o Ministério da Saúde, em 2017, 35.300 pessoas morreram em acidentes de trânsito em todo o país. Os custos de 182.838 internações na rede sobrecarregada de SEUS elevaram-se a R$260 milhões. O governo deve comprometer-se a reduzir esses números, a nível civil. E não faça mais trágicos.

Os desastres de motocicleta já são campeões em estatística. A saída é continuar documentando os acidentes e fazendo os cálculos. Os liberais que dependem exclusivamente da liberdade pessoal para assumir riscos esquecem algumas das relações que estabelecemos no trânsito.

Em março de 2010, uma resolução da ONU definiu o período de 2011 a 2020 como a “década de ação para a segurança viária”, depois de tudo, 178 países haviam contado, no ano anterior, 1,3 milhões de mortes na estrada e outros 50 milhões de feridos no período seguinte. É necessário agir porque a tragédia é imensa e as estimativas indicam uma tendência crescente.

Em 2008, ano em que a proibição entrou em vigor (Lei 11.705 do 19/6/2008), que promoveu alterações no Código de Trânsito brasileiro, o Brasil registrou 38.273 mortes no trânsito. Em 2012, é necessária uma nova alteração, com a lei 12.760, de 20 de dezembro, já que o país tem 44.812 vítimas.

Foram feitas novas alterações legislativas, que sempre endureceram as sanções administrativas e penais: 12.971 em 2014, 13.281 em 2016 e 13.546 em 2017.

O Brasil ocupou o quinto lugar entre os registros de mortes no trânsito, o que é compatível com o tamanho de sua população, mas aqui não foi uma vantagem, mas um grande problema.

Especialistas

Deixe uma resposta

Fechar Menu