Incapacidade de condicionar a emissão da autorização de circulação e licenciamento do veículo CRLV ao pagamento de multas, sem respeitar o devido processo legal.

Incapacidade de condicionar a emissão da autorização de circulação e licenciamento do veículo CRLV ao pagamento de multas, sem respeitar o devido processo legal.

O núcleo da questão, objeto do presente estudo, é se é legal ou não condicionar a renovação e a expedição do certificado de registro e da licença CRLV ao pagamento das multas de trânsito, a falta de notificação ao proprietário do resultado de sua defesa apresentada de forma administrativa.

O código de trânsito brasileiro, em seus artigos. De acordo com os artigos 128 e 131, o certificado de matrícula de veículos só é emitida quando não existirem débitos fiscais, de trânsito e ambientais, e é considerada uma carta a partir do momento em que se tenham resolvido todas as dívidas.

Não obstante, o texto da Declaração 127 do resumo do Tribunal de Justiça considera ilegal condicionar a renovação da carta de condução do pagamento prévio da multa, que não foi notificada ao infractor.

Em alguns casos, o proprietário do veículo não foi notificado formalmente pelas infracções cometidas ou não recebeu resposta ao recurso administrativo interposto dentro dos prazos estabelecidos por lei. A Administração Pública, mesmo no exercício do poder de polícia e as atividades de aplicação da lei, não pode impor sanções administrativas que afectem os seus bens, sem permitir o exercício da ampla defesa, que, neste caso, consegue-se mediante a notificação e o julgamento das violações do Código de Trânsito brasileiro.

É importante notar que, da ampla defesa e do contraditório, neste caso, não se refere apenas ao fato de que o órgão administrativo tenha notificado o infractor, mas a qualquer procedimento, inclusive na fase recursal, tanto administrativo como judicial.

Comentando o artigo 132 §2 do Código de Trânsito Brasileiro, Arnaldo Rizzardo (em comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 5. ed. Rev., atual e ampl. Revised Courts Editor, 2004, p. 406) sustenta que, de fato, a autorização de um veículo pode estar condicionada ao pagamento de dívidas relacionadas com o veículo, mas, como já foi referido anteriormente, quando se solicitou a multa e já não houve recurso, a recuperação prévia não está isenta, como já foi mencionado na jurisprudência. Em outras palavras, até que se apresente um possível recurso, a parte continuará a exercer seus direitos de defesa, de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Referindo-se a essa disposição constitucional, Arnaldo Rizzardo (pág. 734), ao comentar o artigo 28 do Código da estrada, que prevê o julgamento de um delito e a aplicação de sua pena, cita Maria José Schimitt Sant’Anna, apontando que o autor, após transcrever o artigo 28, não conseguiu provar que havia cometido o crime. O quinto parágrafo, LV da Constituição Federal interpreta o significado da defesa anterior: quando o constituinte estabeleceu o princípio da democracia político-constitucional, o almoço, os princípios jurídico-constitucionais da inscrição a necessidade de prever uma instância recursiva, o que se configurou no parágrafo anterior, quando criou o recurso, e não poderia ser diferente. Portanto, o que a Constituição exige, para ter em conta o princípio democrático estabelecido, é que não apenas um agente (pessoa) ou órgão (instância única) tem o poder de decisão de um processo ou de um procedimento.

Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dos tribunais pátrios:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Sumula n. 127/STJ). 3. “Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.” (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, REsp 621.489/MG, Rel. Ministro  João Otávio de NoroNHA, 2ª Turma, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 302) (grifos acrescidos)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O MÉRITO. RETENÇÃO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS ÀS QUAIS NÃO SE DEU CIÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ABUSIVO E ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJRN – AC n.° 2011.002161-3 Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. DOE 07/07/2011, 3ª Câmara Cível) (grifos acrescidos)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS EXISTENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. DIREITO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). NECESSIDADE DE RESGUARDO DO SEU PLENO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO WRIT. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.” (TJRN – AC nº 2007.005234-7 – Rel. Des. Cláudio Santos – 2ª C. Cível – j. 16/10/2007) (grifos acrescidos)

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADAS PELA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSERTOS NO ART. 5º, LV E LIV, DA LEI MAIOR. PERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 127, DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

– O ato de renovação de veículo e a questão atinente a cobrança de multas, esta em decorrência do Convênio nº 01/2001, estão inseridos na esfera competência da apelante, o que afasta a legitimidade da União para integrar o pólo passivo da ação mandamental.

– É litisconsorte passivo em mandado de segurança aquele a quem afetaria a concessão da segurança, não podendo, assim, integrar a União a relação processual nessa qualidade, se não tem sua esfera jurídica atingida pela decisão hostilizada..

– É defeso a Administração condicionar a renovação do certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multas, quando sequer foi o proprietário notificado, não tendo a ciência do condutor do veículo o condão de suprir a notificação, sob pena de afronta aos Princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.” (TJRN – RN e AC nº 2005.005895-8 – Rel. Des. Aécio Marinho – 3ª C. Cível – j. 25/05/2006) (grifos acrescidos)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – MULTA – INEXISTÊNCIA DE REGULAR E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131, § 2º, 281, 282 E 285, § 3º, TODOS DO CTB E SÚMULA 127, DO COLENDO STJ – É ilegítima a recusa da Autoridade em fornecer o licenciamento de veículo ao argumento de existir multa por infração de trânsito não paga, principalmente quando não há prova da regular e prévia notificação ao suposto infrator, bem como há pendência de julgamento de recurso administrativo.” (TJMG – APCV 000.319.199-6/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira – J. 08.05.2003) (grifos acrescidos)

A este respeito, o referido autor (p. 742), em um comentário ao artigo 286 do Código da estrada, lembre-se que o Tribunal de Justiça, em relação à multa, argumentou que, em caso de recurso, não podia ser solicitados precisamente em relação com o artigo 226: “não há  multa de trânsito pendente de recurso, o que impede a administração pública a solicitar o pagamento da renovação da licença.

Portanto, quando a administração condiciona a renovação da carta de condução para o pagamento de impostos, taxas e multas, que não tenham sido comunicados formalmente ao proprietário do veículo ou que ainda estão à espera de que foi proferida a decisão sobre o recurso administrativo, comete ato ilícito que pode ser objeto de uma ordem de segurança.

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